Data de apresentação 27/07/2023 09:56:02
 N° Processo 970/2023
 N° Protocolo 982/2023
 ID 10153
 Ementa

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI: Institui o Projeto Órfãos do Feminicídio através do Auxílio Ampara, beneficio a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio em nosso Município, e dá outras providências.

 Autoria

Teresinha Medeiros;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação