PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 27/2019

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Data de apresentação 23/01/2019 09:10:42

N° Processo 39/2019

N° Protocolo 39/2019

ID 1029

Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DIVULGAREM, NAS SECRETARIAS E NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR, O CONTEÚDO DA LEI FEDERAL N° 12.886/2013, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A EMBUTIR O CUSTO DO MATERIAL DE USO COLETIVO NA MENSALIDADE DO ALUNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Autoria

Deolindo Moura; Edilberto Borges - Dudu;

Situação

Arquivado

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{180 Dia(s), 2 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: 22/07/2019	Fase: Para Arquivamento	Setor:Diretoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/04/2019	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 22/07/2019 11:55:27	Ação: Sancionada
Tempo gasto: 89 dias, 1 hora, 52 minutos
Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 5.391, de 11 de JUNHO de 2019,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 5391/2019 - LEI SANCIONADA

Recebimento: 09/04/2019	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 24/04/2019 10:02:50	Ação: Autógrafo Elaborado e Encaminhado
Tempo gasto: 14 dias, 22 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 438/2019 - Autografo Autógrafo 27/2019 - Autografo

Recebimento: 08/04/2019	Fase: Para Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 09/04/2019 11:51:48	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2019	Fase: Aguardando Emendas	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 08/04/2019 10:39:31	Ação: Sem Apresentação de Emendas
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Não havendo manifestação por meio de emendas protocoladas até o momento, de ordem do sr. Presidente, remetemos a presente proposição para segunda votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2019	Fase: Para Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2019 10:55:06	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: De ordem do Sr. Presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na 25ª Sessão Ordinária, realizada em 04/04/2019
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2019	Fase: Organizar Pauta	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 27/03/2019 12:44:53	Ação: Proposição Incluída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2019	Fase: Para Análise e Pareceres	Setor:Comissões Temáticas
Envio: 27/03/2019 12:36:05	Ação: Parecer(es) Emitido(s)
Tempo gasto: 4 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 138/2019 - Parecer da comissão temática ref ao PL 27 2019.

Recebimento: 01/03/2019	Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 27/03/2019 08:07:24	Ação: Parecer Constitucional
Tempo gasto: 25 dias, 21 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 216/2019 - Parecer da CL ref ao PL 27 2019.

Recebimento: 01/03/2019	Fase: Emitir Parecer Técnico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 01/03/2019 11:05:17	Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 36/2019 - Parecer AJL ref ao PL 27 2019.

Recebimento: 05/02/2019	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 06/02/2019 11:55:22	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 23 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Tendo sido lida na 01ª Sessão Ordinária do Dia 06/02/2019, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/01/2019	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2019 12:05:48	Ação: Efetuada Triagem
Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/01/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 23/01/2019 09:10:42	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{180 Dia(s), 2 horas, 44 minuto(s).}

22/07

Para Arquivamento Diretoria Legislativa

jul

24/04

Aguardando Sanção Diretoria Legislativa 89 dias, 1 hora, 52 minutos Sancionada Despacho Eletrônico - 22/07/2019 Lei Municipal

09/04

Elaborar Autógrafo Diretoria Legislativa 14 dias, 22 horas, 11 minutos Autógrafo Elaborado e Encaminhado Despacho Eletrônico - 24/04/2019 Autógrafo Autógrafo

08/04

Para Votação em 2º Turno Plenário 1 dia, 1 hora, 12 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 09/04/2019

04/04

Aguardando Emendas Diretoria Legislativa 3 dias, 23 horas, 44 minutos Sem Apresentação de Emendas Despacho Eletrônico - 08/04/2019

abr

27/03

Para Votação em 1º Turno Plenário 7 dias, 22 horas, 10 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 04/04/2019

27/03

Organizar Pauta Diretoria Legislativa 8 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 27/03/2019

27/03

Para Análise e Pareceres Comissões Temáticas 4 horas, 28 minutos Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 27/03/2019 Parecer da Comissão

01/03

Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 25 dias, 21 horas, 2 minutos Parecer Constitucional Despacho Eletrônico - 27/03/2019 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

01/03

Emitir Parecer Técnico Assessoria Jurídica 22 dias, 23 horas, 9 minutos Parecer Técnico Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 01/03/2019 Parecer Jurídico

mar

05/02

Leitura Plenária Plenário 23 horas, 49 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 06/02/2019

fev

23/01

Para Triagem Diretoria Legislativa 13 dias, 2 horas, 55 minutos Efetuada Triagem Despacho Eletrônico - 05/02/2019

23/01

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/01/2019

jan

2019

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 1 de 06/02/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 22 de 28/03/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 025 de 04/04/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 026 de 09/04/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 27/2019

Histórico da Tramitação 180 Dia(s), 2 horas, 44 minuto(s).

Histórico da Tramitação 180 Dia(s), 2 horas, 44 minuto(s).

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