Data de apresentação 15/03/2024 09:54:43
 N° Processo 203/2024
 N° Protocolo 205/2024
 ID 10964
 Ementa

Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do seu protocolo. e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação