Data de apresentação 05/08/2025 12:07:38
 N° Processo 1293/2025
 N° Protocolo 1309/2025
 ID 12963
 Ementa

Veículos que operam na zona rural não poderão exceder a idade máxima de 12 (doze) anos, sendo preservada a idade média de 06 (seis) anos da frota operacional por empresa.

 Autoria

Carlos Ribeiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação