Renumera-se e modifica-se dispositivos à Lei Municipal n° 4.219, de 17 de fevereiro de 2012, que "Dispõe da obrigatoriedade de fornecimento de calibradores de pneus em plenas condições de uso em todos os postos de combustíveis no Município de Teresina, e dá outras providências", na forma que especifica.
Carlos Ribeiro;
Tramitando
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Lei 4.219
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