Data de apresentação 08/04/2026 09:18:44
 N° Processo 477/2026
 N° Protocolo 483/2026
 ID 14367
 Ementa

Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Teresina e estabelece diretrizes para a promoção de seus direitos, e dá outras providencias.

 Autoria

Ana Fidelis;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação