PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 86/2026

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Data de apresentação 14/04/2026 11:14:32

N° Processo 518/2026

N° Protocolo 527/2026

ID 14411

Ementa

Dispõe sobre a proibição de repasse de verbas públicas, concessão de auxílios, subvenções e a cessão de bens municipais a entidades, organizações sociais e movimentos que participem de invasões de propriedades privadas no Município de Teresina, e dá outras providências.

Autoria

Samantha Cavalca;

Situação

Tramitando

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 3 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa

Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 52 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 14/04/2026 11:14:32	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 3 horas, 52 minuto(s).}

14/04

Para Triagem Diretoria Legislativa 3 dias, 3 horas, 52 minutos

14/04

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 14/04/2026

abr

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 86/2026

Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 3 horas, 52 minuto(s).

Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 3 horas, 52 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 3 horas, 52 minuto(s).}

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