Projeto de Lei Ordinária 145/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/07/2026 10:41:03
 N° Processo 1085/2026
 N° Protocolo 1114/2026
 ID 14999
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas empresas e instituições públicas e privadas de uso público ou coletivo que realizem captação de imagem e áudio por meio de câmeras de segurança no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

Pedro Alcântara;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 11 Dia(s), 14 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação