PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 146/2026

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Data de apresentação 14/07/2026 11:33:34

N° Processo 1087/2026

N° Protocolo 1116/2026

ID 15001

Ementa

Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos e de publicidade exterior no Município de Teresina, e dá outras providências.

Autoria

Dudu;

Situação

Tramitando

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{11 Dia(s), 13 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa

Tempo gasto: 11 dias, 13 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/07/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 14/07/2026 11:33:35	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{11 Dia(s), 13 horas, 58 minuto(s).}

14/07

Para Triagem Diretoria Legislativa 11 dias, 13 horas, 58 minutos

14/07

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 14/07/2026

jul

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 146/2026

Histórico da Tramitação 11 Dia(s), 13 horas, 58 minuto(s).

Histórico da Tramitação 11 Dia(s), 13 horas, 58 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{11 Dia(s), 13 horas, 58 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{11 Dia(s), 13 horas, 58 minuto(s).}