PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 183/2019

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Data de apresentação 04/07/2019 12:21:11

N° Processo 1736/2019

N° Protocolo 1746/2019

ID 2736

Ementa

"PROÍBE PESSOAS QUE PRATICARAM MAUS-TRATOS OU ABANDONO DE ANIMAIS DE REAVER SUA GUARDA OU ADOTAREM OUTROS NO MUNICÍPIO DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria

Deolindo Moura;

Situação

Arquivado

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 26/08/2019	Fase: Para Arquivamento	Setor:Diretoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2019	Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 14/08/2019 10:53:13	Ação: Parecer Inconstitucional “Unânime”
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue anexo parecer inconstitucional emitido por unanimidade da referia Comissão de Legislação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 355/2019 - Parecer da CL ref ao PL 183 2019.

Recebimento: 14/08/2019	Fase: Emitir Parecer Técnico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 14/08/2019 10:51:38	Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 169/2019 - Parecer da AJL ref ao PL 183 2019.

Recebimento: 08/07/2019	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 09/07/2019 10:29:49	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 dia, 29 minutos
Complemento da Ação: Tendo sido lida na 63ª Sessão Ordinária do Dia 09/07/2019, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/07/2019	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2019 09:57:46	Ação: Efetuada Triagem
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 05/07/2019 11:22:05	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).}

26/08

Para Arquivamento Diretoria Legislativa

14/08

Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1 minuto Parecer Inconstitucional “Unânime” Despacho Eletrônico - 14/08/2019 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

14/08

Emitir Parecer Técnico Assessoria Jurídica 36 dias, 21 minutos Parecer Técnico Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 14/08/2019 Parecer Jurídico

ago

08/07

Leitura Plenária Plenário 1 dia, 32 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 09/07/2019

05/07

Para Triagem Diretoria Legislativa 2 dias, 22 horas, 35 minutos Efetuada Triagem Despacho Eletrônico - 08/07/2019

04/07

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 05/07/2019

jul

2019

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 63 de 09/07/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 183/2019

Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).

Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).}