Data de apresentação 26/08/2019 12:09:46
 N° Processo 2086/2019
 N° Protocolo 2097/2019
 ID 3087
 Ementa

REQUERque seja submetido ao Plenário, em conformidade com os arts. 111, § 32, inciso VII e 132/133 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 207/2019 — "altera dispositivo da Lei n° 4.975, de 26 de dezembro de 2016 (Código Sanitário do Município de Teresina), e dá outras providências" — de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 Autoria

Graça Amorim;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação