Emenda 1/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/11/2019 09:14:49
 N° Processo 2635/2019
 N° Protocolo 2796/2019
 ID 3788
 Ementa

"Estabelece normas gerais de acessibilidade para adequação do procedimento para concessão e renovação de alvará, visando cumprir o art. 60, § 1°, da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)"

 Autoria

Graça Amorim;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 282/2019 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação