Data de apresentação 30/01/2020 12:31:07
 N° Processo 87/2020
 N° Protocolo 88/2020
 ID 4213
 Ementa

Torna obrigatório as instituições de saúde a proceder ao registro e à comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down, às entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no município de Teresina, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação