Data de apresentação 04/03/2020 09:43:57
 N° Processo 583/2020
 N° Protocolo 585/2020
 ID 4710
 Ementa

REQUER UM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Ordinária n° 26/2020 — que "Altera o item 1, do art. 29, da Lei n° 5.410, de 10 de julho de 2019, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, na forma que especifica"

 Autoria

Graça Amorim;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação