Data de apresentação 08/06/2020 10:19:01
 N° Processo 811/2020
 N° Protocolo 813/2020
 ID 4938
 Ementa

Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública ou estado de emergência decorrente do COVID-19, ou enquanto perdurar a realização de atividades pedagógicas não presenciais na Rede Pública Municipal de ensino e dá outras providências.

 Autoria

Evandro Hidd;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação