PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Complementar 166/2018

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Data de apresentação 19/09/2018 09:49:20

N° Processo 538/2018

N° Protocolo 539/2018

ID 539

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exclusivamente referente aos serviços prestados nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do anexo VII, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (novo código tributário do município de Teresina), às incorporações imobiliárias de interesse social, contratadas no âmbito da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e dá outras providências. Mensagem nº 045/2018

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

EXECUTIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{68 Dia(s), 2 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: 26/11/2018	Fase: Para Arquivamento	Setor:Diretoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2018	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 26/11/2018 12:36:35	Ação: Sancionada
Tempo gasto: 41 dias, 1 hora, 3 minutos
Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 5.299, de 17 de outubro de 2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 5299/2018 - Lei

Recebimento: 10/10/2018	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 16/10/2018 11:30:01	Ação: Autógrafo Elaborado e Encaminhado
Tempo gasto: 6 dias, 44 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo nº 166/2018, encaminhado por meio do Ofício nº 0963/2018 (anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Expedido 963/2018 - OFÍCIO 0963/2018 Autógrafo 166/2018 - PLC 166/2018

Recebimento: 10/10/2018	Fase: Para Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 10/10/2018 10:45:52	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: De ordem do Sr. Presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na 99 ª Sessão Ordinária, realizada em 10/10/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2018	Fase: Aguardando Emendas	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2018 10:45:32	Ação: Sem Apresentação de Emendas

Complemento da Ação: Não havendo manifestação por meio de emendas protocoladas até o momento, de ordem do sr. Presidente, remetemos a presente proposição para segunda votação, na 99ª Sessão Ordinária de 10/10/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/10/2018	Fase: Para Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 10/10/2018 10:45:09	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: De ordem do sr. presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na 98ª Sessão Ordinária, realizada em 09/10/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/10/2018	Fase: Organizar Pauta	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 08/10/2018 11:32:24	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: A Ordem do Dia da 98ª Sessão Ordinária .
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/10/2018	Fase: Para Análise e Pareceres	Setor:Comissões Temáticas
Envio: 03/10/2018 09:51:47	Ação: Parecer(es) Emitido(s)
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 24/2018 - Parecer da Comissão de Finanças ref ao PL 166 2018.

Recebimento: 03/10/2018	Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 03/10/2018 09:49:41	Ação: Parecer Constitucional
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer da CL ref ao PL 166 2018 emitido.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 47/2018 - Parecer da CL ref ao PL 166 2018.

Recebimento: 03/10/2018	Fase: Emitir Parecer Técnico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 03/10/2018 09:47:31	Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 134/2018 - Parecer Jurídico ref ao PL 166 2018.

Recebimento: 20/09/2018	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 20/09/2018 10:14:13	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Tendo sido lida na 91ª Sessão Ordinária do Dia 20/09/2018, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/09/2018	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 19/09/2018 10:12:49	Ação: Efetuada Triagem
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/09/2018	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 19/09/2018 09:49:20	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{68 Dia(s), 2 horas, 47 minuto(s).}

26/11

Para Arquivamento Diretoria Legislativa

nov

16/10

Aguardando Sanção Diretoria Legislativa 41 dias, 1 hora, 6 minutos Sancionada Despacho Eletrônico - 26/11/2018 Lei Municipal

10/10

Elaborar Autógrafo Diretoria Legislativa 6 dias, 44 minutos Autógrafo Elaborado e Encaminhado Despacho Eletrônico - 16/10/2018 Ofício Expedido Autógrafo

10/10

Para Votação em 2º Turno Plenário Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 10/10/2018

10/10

Aguardando Emendas Diretoria Legislativa Sem Apresentação de Emendas Despacho Eletrônico - 10/10/2018

08/10

Para Votação em 1º Turno Plenário 1 dia, 23 horas, 12 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 10/10/2018

08/10

Organizar Pauta Diretoria Legislativa 5 dias, 1 hora, 40 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 08/10/2018

03/10

Para Análise e Pareceres Comissões Temáticas 2 minutos Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 03/10/2018 Parecer da Comissão

03/10

Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2 minutos Parecer Constitucional Despacho Eletrônico - 03/10/2018 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

03/10

Emitir Parecer Técnico Assessoria Jurídica 12 dias, 23 horas, 33 minutos Parecer Técnico Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 03/10/2018 Parecer Jurídico

out

20/09

Leitura Plenária Plenário 1 dia, 1 minuto Proposição Lida Despacho Eletrônico - 20/09/2018

19/09

Para Triagem Diretoria Legislativa 23 minutos Efetuada Triagem Despacho Eletrônico - 19/09/2018

19/09

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 19/09/2018

set

2018

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 91 de 20/09/2018
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 98 de 09/10/2018
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 166/2018

Histórico da Tramitação 68 Dia(s), 2 horas, 47 minuto(s).

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