Data de apresentação 10/03/2021 12:33:23
 N° Processo 520/2021
 N° Protocolo 522/2021
 ID 6094
 Ementa

Trata-se de INDICATIVO de proposição legislativa, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei que tenha como objetivo a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal —COMPBEA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação