| Recebimento: 17/08/2021 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Diretoria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 17/08/2021 08:27:31 |
Ação: Solicitado Retirada pelo Autor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei deve ser apresentado sob forma de Indicativo de Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2021 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 09/08/2021 10:16:31 |
Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 103 dias, 17 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 76/2021 - Parecer AJL ref ao PL 85 2021.
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| Recebimento: 23/04/2021 |
Fase: Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2021 11:34:26 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: TTendo sido lida na 16ª Sessão Ordinária do Dia 20/04/2021, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2021 |
Fase: Para Triagem |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 19/04/2021 15:10:35 |
Ação: Efetuada Triagem
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Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Legislativo |
| Envio: 19/04/2021 10:00:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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