Indicação 816/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/04/2021 13:33:35
 N° Processo 920/2021
 N° Protocolo 925/2021
 ID 6497
 Ementa

Solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de leresina que, através da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina SEMF, autoriza medidas saneadoras junto aos servidores deste município, ativos e inativos, quanto ao ganho salarial do funcionalismo da Prefeitura Municipal, na forma que especifica. 01. Que os servidores ativos e inativos com empréstimos consignados em qualquer agência bancária de nossa cidade tenham os seus descontos suspensos por um período de 04 a 06 meses, emergencialmente, ficando no prazo determinado os bancos que tenham essa modalidade de empréstimo com os servidores do município, na obrigação de receberem mensalmente os juros correspondentes às parcelas de cada mês incluídos na suspensão temporária. 02. Que a margem regulamentada como limite máximo de 30% para o servidor contrair o seu empréstimo consignado, seja elevado para 35% até dezembro de 2021, nos moldes do que também já estabeleceu a Lei Federal 14.131, de 30 de março de 2021 (cópia anexa).

 Autoria

Vinicio Ferreira;

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 19 de 05/05/2021
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação