Data de apresentação 08/06/2021 10:57:51
 N° Processo 1302/2021
 N° Protocolo 1310/2021
 ID 6883
 Ementa

Trata-se de INDICATIVO de proposição legislativa, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei dispondo sobre a alteração do art. 6°, inciso III, da Lei Municipal N° 3.290, de 22 de março de 2004, a fim de compatibilizar com a Lei Federai N° 8.745/1993.

 Autoria

Ismael Silva;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação