Data de apresentação 05/07/2021 10:50:14
 N° Processo 1412/2021
 N° Protocolo 1421/2021
 ID 6994
 Ementa

"Dispõe sobre a queima, soltura, manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e, demais fogos que causem poluição sonora no Município, e dá outras providências".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação