Indicação 1596/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/09/2021 12:07:29
 N° Processo 1823/2021
 N° Protocolo 1835/2021
 ID 7408
 Ementa

Indicativo de Projeto de Lei, que "Visa inserir como ilícito funcional qualquer violação cometida por servidores públicos municipais de Teresina às prerrogativas dos advogados, previstas na Lei 8.906/94, alterando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Teresina no art. 132, acrescentando parágrafo único. "

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 49 de 29/09/2021
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação