Data de apresentação 04/10/2021 10:57:07
 N° Processo 1838/2021
 N° Protocolo 1850/2021
 ID 7423
 Ementa

Indicativo de projeto de lei "Atribui à Guarda Municipal competência de fiscalização, autuação e multas aos munícipes que cometerem crime de maus-tratos e abandono de animais e dá outras providências. "

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação