Data de apresentação 04/10/2021 10:59:10
 N° Processo 1839/2021
 N° Protocolo 1851/2021
 ID 7424
 Ementa

Indicativo de projeto de lei "Dispõe sobre pessoas condenadas ou presas em flagrante por crime de maus-tratos deverá arcar com as despesas do animal enquanto se recupera para adoção.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação