Data de apresentação 11/11/2021 10:25:50
 N° Processo 2029/2021
 N° Protocolo 2041/2021
 ID 7614
 Ementa

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços público e dá outras providências."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação