Projeto de Lei Ordinária 55/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/04/2022 09:52:30
 N° Processo 303/2022
 N° Protocolo 304/2022
 ID 8085
 Ementa

"Altera a redação do artigo 47 da lei 4.975 de 16 de dezembro de 2016 para permitir a circulação e permanência de animais domésticos em repartições públicas e outros".

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 16 de 12/04/2022
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação