Data de apresentação 05/04/2022 09:53:46
 N° Processo 304/2022
 N° Protocolo 305/2022
 ID 8086
 Ementa

"Dispõe sobre normas com a finalidade de incluir a garantia de disponibilização de alimento e/ou água aos animais que estão na rua, pelos cidadãos em espaços públicos e em condomínios no município de Teresina, e dá outras providências."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação