Indicação 329/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/05/2022 10:09:02
 N° Processo 424/2022
 N° Protocolo 425/2022
 ID 8208
 Ementa

INDICATIVO DE PROJETO: "REVOGA O ART. 62-B DA LEI 5.650/21 E INSTITUI A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS, ENTRE OUTROS EM DIAS ÚTEIS PARA OS ADVOGADOS QUE COMUNICAREM INTERESSE. "

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 20 de 03/05/2022
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação