Projeto de Lei Ordinária 130/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/06/2022 12:12:27
 N° Processo 784/2022
 N° Protocolo 789/2022
 ID 8572
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do certificado de verificação metrológica do instrumento cronotacógrafo a cada 2 anos para todo e qualquer veículo á serviço do Município de Teresina, bem como concessionários e permissionários, conforme Portaria Inmetro n° 91/2022. e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 43 de 28/06/2022
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação