Projeto de Lei Complementar 149/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/07/2022 11:41:13
 N° Processo 873/2022
 N° Protocolo 879/2022
 ID 8662
 Ementa

Acrescenta o art. 8°-A à Lei Complementar n° 4.724 de 03 de junho de 2015 que "Define as diretrizes para regulação relativa a controle dos impactos da drenagem urbana de novos empreendimentos e inundações ribeirinhas, na drenagem pluvial pública, e dá outras providências.".

 Autoria

Aluísio Sampaio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação