Data de apresentação 13/12/2022 09:58:12
 N° Processo 1368/2022
 N° Protocolo 1378/2022
 ID 9161
 Ementa

"Dispõe sobre a proibição, no município de Teresina, da criação, manutenção, comercialização ou guarda doméstica de Passeriformes de quaisquer espécies, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, em gaiolas, viveiros ou equivalente."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação