Projeto de Lei Ordinária 34/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/02/2023 09:00:03
 N° Processo 176/2023
 N° Protocolo 178/2023
 ID 9349
 Ementa

Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas às pessoas pretas e/ou pardas, em concurso público e processos seletivos, para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos que integrem os quadros de servidores públicos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Teresina e das entidades de sua Administracão Indireta.

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 06 de 01/03/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação