Data de apresentação 22/05/2023 08:35:22
 N° Processo 673/2023
 N° Protocolo 678/2023
 ID 9849
 Ementa

"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, na forma que especifica".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 324 Dia(s), 1 horas, 23 minuto(s).

abr
2024
jul
mai
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação