Data de apresentação 09/04/2024 11:06:51
 N° Processo 292/2024
 N° Protocolo 295/2024
 ID 11054
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.724, de 3 de junho de 2015 — que define as diretrizes para regulação relativa a controle dos impactos da drenagem urbana de novos empreendimentos e inundações ribeirinhas, na drenagem pluvial pública, e dá outras providências e suas modificações posteriores; institui o Fundo Municipal de Drenagem Urbana, e dá outras providências".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 84 Dia(s), 22 horas, 57 minuto(s).

jul
jun
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação