PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Complementar 79/2023

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Data de apresentação 29/03/2023 10:35:07

N° Processo 390/2023

N° Protocolo 392/2023

ID 9563

Ementa

Acrescenta o art. 49-A à Lei Complementar N° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 — Código Tributário do Município de Teresina — que prevê a isenção parcial de IPTU para clubes sociais que disponibilizarem suas instalações para eventos de interesse do Poder Público municipal.

Autoria

Aluísio Sampaio;

Situação

Tramitando

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{604 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando Manifestação do Gabinete	Setor:Diretoria Legislativa

Tempo gasto: 598 dias, 17 horas, 55 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Emitir Parecer Técnico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 04/04/2023 12:55:23	Ação: Recomendações
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminho ao Vereador Autor da Proposição conforme Memorando nº 30/2023 (anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Memorando Assessoria Jurídica 30/2023 - Memorando ref. ao PL 79

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2023 10:05:19	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia04.04.2023, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 04/04/2023 10:02:44	Ação: Efetuada Triagem

Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 29/03/2023 10:35:09	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{604 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).}

04/04

Aguardando Manifestação do Gabinete Diretoria Legislativa 598 dias, 17 horas, 55 minutos

04/04

Emitir Parecer Técnico Assessoria Jurídica 2 horas, 50 minutos Recomendações Despacho Eletrônico - 04/04/2023 Memorando Assessoria Jurídica

04/04

Leitura Plenária Plenário 2 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 04/04/2023

04/04

Para Triagem Diretoria Legislativa 5 dias, 23 horas, 27 minutos Efetuada Triagem Despacho Eletrônico - 04/04/2023

abr

29/03

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 29/03/2023

mar

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 79/2023

Histórico da Tramitação 604 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).

Histórico da Tramitação 604 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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