Data de apresentação 06/09/2023 11:11:07
 N° Processo 1155/2023
 N° Protocolo 1171/2023
 ID 10342
 Ementa

Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético, de expedição gratuita, na qual constarão detalhes de sua patologia, bem como indicar o atendimento prioritário em atendimento a Lei Municipal n° 5.701/2022.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 443 Dia(s), 20 horas, 50 minuto(s).

jan
2024
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação