Data de apresentação 30/08/2021 09:11:58
 N° Processo 1677/2021
 N° Protocolo 1689/2021
 ID 7262
 Ementa

Indicativo de Projeto de Lei dispondo sobre o acréscimo do Art. 10-A à Lei Municipal N° 3.290, de 22 de março de 2004, a fim de garantir direitos trabalhistas aos servidores públicos temporários.

 Autoria

Ismael Silva;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação