Data de apresentação 19/06/2024 09:45:05
 N° Processo 631/2024
 N° Protocolo 645/2024
 ID 11407
 Ementa

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI, Altera o art. 1, e inciso III do art. 3° da Lei Complementar n° 6.067, de 1° de março de 2024, e dá outras providências."

 Autoria

Renato Berger;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação