Data de apresentação 19/08/2019 12:11:41
 N° Processo 2040/2019
 N° Protocolo 2051/2019
 ID 3041
 Ementa

"Altera dispositivo da Lei n° 4.975, de 26 de dezembro de 2016 (Código Sanitário do Município de Teresina), e dá outras providências.".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação