Data de apresentação 06/07/2021 11:41:43
 N° Processo 1425/2021
 N° Protocolo 1434/2021
 ID 7007
 Ementa

INSTITUI O SERVIÇO DE "DISQUE-DENÚNCIA" PARA ATOS OU INFRAÇÕES PRATICADAS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação