PROCESSO - 159/2023
Projeto de Lei Ordinária - 29/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 29/2023 23/02/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2023
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2023
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2023
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer AJL ref ao PL 29 2023. 05/04/2023
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL ref ao PL 29 2023. 05/04/2023

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