PROCESSO - 730/2020
Projeto de Lei Ordinária - 76/2020

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 76/2020 25/03/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/03/2020
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/03/2020
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2020
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2020
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2020
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2020
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer AJL ref ao PL 76 2020. 26/05/2020
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2020
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL ref ao PL 76 2020. 10/08/2020

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