PROCESSO - 440/2023
Projeto de Lei Ordinária - 92/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 92/2023 10/04/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2023
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2023
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2023
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2023
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer AJL ref ao PL 92 2023. 28/06/2023
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2023
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL rf ao PL 92 2023. 28/06/2023

PROCESSO - 440/2023
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