PROCESSO - 548/2023
Veto - 12/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 08/08/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 08/08/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2023
4 - Emitir Parecer Técnico
- 4.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2023
- 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer AJL ref ao veto 12 2023. 20/09/2023
5 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
- 5.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2023
- 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL ref ao veto 12 2023. 20/09/2023
6 - Organizar Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2023
7 - Votação Turno Único
8 - Encaminhar Ofício (Veto)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 128/2023 25/04/2023

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