PROCESSO - 495/2023
Veto - 15/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 08/08/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 08/08/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2023
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2023
4 - Emitir Parecer Técnico
- 4.1 - Despacho Eletrônico 13/09/2023
- 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer AJL ref ao PL 15 2023. 13/09/2023
5 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
- 5.1 - Despacho Eletrônico 13/09/2023
- 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL ref ao veto 15 2023. 13/09/2023
6 - Organizar Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2023
7 - Votação Turno Único
- 7.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 107/2023 18/04/2023

PROCESSO - 495/2023
Veto - 15/2023