PROCESSO - 211/2024
Veto - 4/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 09/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 09/04/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2024
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
4 - Emitir Parecer Técnico
- 4.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2024
- 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer da AJL ref ao VETO 04 2024 22/05/2024
5 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2024
- 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL ref ao VETO 04 2024 22/05/2024
6 - Organizar Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
7 - Votação Turno Único
- 7.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
8 - Encaminhar Ofício (Veto)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
- 8.2 - Ofício Expedido - veto rejeitado 07/05/2024

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Projeto de Lei Complementar - 42/2024 18/03/2024

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