PROCESSO - 1076/2023
Projeto de Lei Ordinária - 228/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 228/2023 23/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/08/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/08/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/08/2023
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2023
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2023
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PROÍBE A CRIAÇÃO E REVENDA DE ANIMAIS EM "PET SHOPS" E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DO CRIADOR DE ANIMAL — CMCA. e dá outras providências. 04/10/2023
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2023
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL ref ao PDL 228 2023 05/10/2023

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