PROCESSO - 1504/2023
Projeto de Lei Complementar - 311/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 311/2023 06/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/12/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer da AJL ref ao PL 311 2023 27/03/2024
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL ref ao PL 311 2023 27/03/2024
- 7 - Para Análise e Pareceres
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
- 8 - Organizar Pauta
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024

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