PROCESSO - 704/2024
Projeto de Lei Complementar - 109/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 109/2024 07/08/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/08/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/08/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2024
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2024
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2024
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer da AJL ref ao PL 109 2024 30/10/2024
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL ref ao PL 109 2024 30/10/2024
- 7 - Para Análise e Pareceres
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2024
- 8 - Organizar Pauta
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2024

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