PROCESSO - 571/2024
Veto - 19/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 10/10/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 10/10/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2024
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2024
4 - Emitir Parecer Técnico
- 4.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2024
- 4.2 - Parecer Jurídico - Paecer da AJL ref ao VETO 19 2024 07/11/2024
5 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2024
- 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Paqrecer da CLK ref ao VETO 19 2024 07/11/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 90/2024 11/06/2024

PROCESSO - 571/2024
Veto - 19/2024